Faculdade particular de Medicina de Cachoeiro/ES é condenada a devolver partes das mensalidades que cobrou

Em decisão transitada em julgado na comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, uma faculdade de medicina de foi condenada a devolver parte das mensalidades que cobrou indevidamente.

Como não cabe mais recurso, resta concreto que ela terá que pagar, encontrando o processo em fase de cálculo. Procurado o Advogado especialista Higor Real, explicou que ?Embora se trate de uma instituição privada, ela não possui autonomia para subir o valor da mensalidade a seu critério, precisa observar ditames legais como o da Lei n. 9.879/99 e o próprio Código de Defesa do Consumidor  que está submetido?.

E acrescentou que: ?Como o valor da mensalidade é alto, e como a mensalidade ilegalmente arbitrada serve de base para o próximo aumento, há um efeito em bola de neve, se revelando todo valor posterior ao aumento ilegal como também indevido, gerando para o aluno pagar um valor considerável que ele pode pedir a devolução?.

Também explicou que é um mito que por ser a faculdade privada pode retaliar o aluno: ?Se ela fizer isso estará cometendo outra ilegalidade que é nula desde a origem, passível de indenização e até de apuração junto ao MEC sobre sua atuação e licença?.